Navegando por autor CALHEIROS, Ana Beatriz Vieira
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 25-Mar-2025 | Improbidade Administrativa: aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | CALHEIROS, Ana Beatriz Vieira |