Navegando por autor Guimarães, Camila Maria Leal
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
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| 10-Mai-2019 | Concessão da medida cautelar suspendendo em parte a eficácia do decreto 9246/2017 em sede da ADI 5874/DF: concessão de indulto além dos limites? | Guimarães, Camila Maria Leal |