Browsing by author RÊGO NETO, Antonio Vaz Pereira do
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 21-Aug-2020 | A preclusão administrativa jurisdicional e a definitividade da decisão administrativa tributária favorável ao contribuinte | RÊGO NETO, Antonio Vaz Pereira do |