A Implementação e Execução da Política de Assistência Social na Perspectiva do Direito: A Experiência de Maceió (AL)

Abstract

Este estudo versa sobre a implementação e execução da política de assistência social na perspectiva do direito, problematizando a atuação dos conselhos gestores e sua relação com a rede socioassistencial, no sentido da viabilização da assistência social como direito. As aproximações sucessivas entre teoria e práticalevaram a levantar as seguintes hipóteses: a atuação dos conselhos de políticas pode provocar mudanças nas instituições sociais e suas práticas, mudanças na cultura e nos valores das agências de prestação de serviços e das instâncias de participação, privilegiando a universalização da proteção social. Não se trata de mais uma competência, porém de um pressuposto do desempenho dos conselhos, orientados para a descentralização, a participação e a intersetorialidade das ações assistenciais, sem prejuízo de sua capacidade de abertura ao pluralismo democrático. Os conselhos de políticas sociais públicas podem exercer uma função pedagógica que se materializa principalmente por meio dos efeitos das suas ações, potencializando o trabalho/ação em rede pela capacidade que têm de influenciar na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos nesse processo.O estudo analisa particularmente o plano municipal de assistência social no período de 2010-2013 e a atual diretoria, os planos e relatórios das entidades inscritas no CMAS, objetivando identificar a estruturação e a organização dos serviços socioassistenciais.A pesquisa realizada foi de natureza qualitativa, de base bibliográfica, documental e de observação, permitindo as seguintes constatações: em Maceió a rede socioassistencial existe, mas o trabalho em rede encontra dificuldades,fragilizações e contradições; a prestação de serviços ocorre de forma isolada; compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e suas diretorias a construção da rede socioassistencial e a ação em rede.