A lei orgânica do trabalho, dos trabalhadores e trabalhadoras (LOTTT) na Venezuela: um estudo sobre seu conteúdo e as estratégias de implantação numa empresa de médio porte do setor de confecções

Abstract

O objeto de estudo desta dissertação é o processo de implantação da Lei Orgânica do Trabalho dos Trabalhadores e Trabalhadoras (LOTTT) na República Bolivariana da Venezuela, no período decorrido entre 2012 e 2015, imediatamente após a sua aprovação, nas pequenas y medianas empresas (PYME) do setor têxtil e de confecções. A criação da LOTTT se insere no conjunto das transformações sociais ocorridas na Venezuela, com a construção do “Socialismo do Século XXI” que foi deflagrado com a eleição de Hugo Chávez (1999-2013) como presidente da República. Por força da criação da LOTTT, as empresas venezuelanas e, em especial, as pequenas e médias empresas manufatureiras, foram obrigadas a se adequarem à Lei. Valendo-se da sua experiência profissional como engenheira de produção de uma PYME, ocasião em que acompanhou a adequação de uma empresa de médio porte à nova lei do trabalho, a autora optou pela realização da presente dissertação, fazendo uso de seus registros pessoais, dados técnicos como também documentos oficiais associados a esta transformação. O objetivo do trabalho é sistematizar, refletir e analisar as mudanças na legislação do trabalho e as condições sobre as quais elas foram implementadas nas PYME do setor têxtil-confecção venezuelano. Será destacado ao longo dos 4 Capítulos que compõem esta dissertação, a descrição dos processos e mecanismos utilizados pela PYME-STC para adequar-se às exigência da nova legislação, contextualizados no ambiente da transição econômico-política do Socialismo do Século XXI e das contradições e paradoxos existentes: o fato das empresas adotarem a nova legislação, mas não romperem a sua condição de empresa capitalista, criando estratégias para manter a exploração do trabalho e a geração de lucros. Sistematizar este processo nos permitiu apreciar a importância da LOTTT na sociedade venezuelana, já que esta legislação veio em combinação com outras leis de caráter social, penal e ambiental que viabilizaram a constituição de novos direitos e de diversas políticas sociais voltadas à melhoria de condições de vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Venezuela. A PYME do setor têxtil, objeto desta pesquisa realizou alterações no processo de produção, desenvolvendo estratégias para reduzir gastos e conciliar os ajustes exigidos pela legislação com a necessidade de se manter no mercado e de obter lucros. Como exposto ao longo desta dissertação, a LOTTT foi instituída para atender às necessidades, e posicionamentos dos próprios trabalhadores, mas o que se presenciou, ao lado do exercício de novos direitos, foi, também, a existência de desemprego, de contratos temporários e de experiência, assim como o aumento do controle da empresa e a intensificação do trabalho. Dentre as conclusões, destaco o quanto estas as mudanças legais foram insuficientes para romper com a exploração capitalista do trabalho na sociedade venezuelana, e, ao mesmo tempo pensar sobre as contradições inerentes à consolidação de um projeto político alternativo pela via parlamentar que transitou entre a experiência do consenso das massas e a da coerção do Estado.