Conselho tutelar e as instituições de atendimento para enfrentamento da violência doméstica contra crianças e adolescentes em Picos/PI

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente, propôs a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente e com ela a criação dos Conselhos. Desse modo, os Conselhos de Direito atuam na elaboração e controle das Políticas Públicas referentes à Criança e ao Adolescente desde as políticas sociais básicas, de assistência social e as de proteção especial, entre outras, e os Conselhos Tutelares no zelo e fiscalização dos direitos assegurados pelo Estatuto da Crianças e do Adolescente. Para que o Sistema de Garantia de Direitos funcione de forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, faz-se necessário que a sociedade civil e governos (Nacional, Estadual e Municipal), estejam articulados e integrados, compartilhando responsabilidades e informações. A pesquisa teve o intuito de analisar a atuação do Conselho Tutelar junto as Instituições de Atendimento na defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes em situação de Violência Doméstica. Pesquisa foi de caráter exploratória e explicativa, que teve como método de abordagem o dialético. Os sujeitos do estudo corresponderam a 20 profissionais que atuam nas Instituições de Atendimento à Crianças e Adolescentes vítimas de Violência Doméstica e 05 Conselheiros Tutelares que trabalham em Picos/PI. Os dados foram obtidos através de entrevista semiestruturada, observação direta, análise de documentos e foi realizada revisão bibliográfica. Após a coleta os dados foram consolidados e analisados de acordo com análise de conteúdo. Os resultados mostraram que os profissionais que atuam nas Instituições de Atendimento tem um conhecimento sobre Violência Doméstica e suas tipificações. Em relação aos desafios da Política de Atendimento, observamos que as Instituições realizam seus atendimentos de acordo com as condições oferecidas pelo município, 85% dos entrevistados não conseguem identificar os eixos de acordo com o Sistema de Garantia de Direitos e 15% excluíram a educação da Política de Atendimento. 100% dos profissionais consideraram que não existe comunicação adequada, nem referência e contra referência dos casos atendidos. Tendo em consideração que 25% dos profissionais sentem dificuldades em relação ao serviço prestado pelo Conselho Tutelar. No que concerne à atuação do Conselho Tutelar em Picos, este foi criado dois anos após o Estatuto da Criança e do Adolescente, 95% tem conhecimento sobre Violência Doméstica e os tipos, 100% dos Conselheiros Tutelares não utilizam a ferramenta do Sistema de Informação para Infância e Adolescência, eles tem um entendimento de como funciona e quem são as Instituições de Atendimento para Crianças e Adolescentes vítima de Violência Doméstica, porém não conseguem entender em qual eixo fazem parte no Sistema de Garantia de Direitos. Os dados mostram as fragilidades que existem na Política de Atendimento do município de Picos, a falta das Políticas Públicas para as Crianças e Adolescentes vítimas de Violência Doméstica e falta de interesse por parte do Poder Executivo em promover as Políticas Públicas, além dos descasos existentes que o próprio Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes, atual gestão, em fazer cumprir, no âmbito municipal, as diretrizes da Política de Atendimento, assim como a falta de articulação entre os eixos e entre as instituições do Sistema de Garantia de Direitos.