O Estado penal em expansão: uma análise a partir das particularidades da realidade brasileira

Abstract

O objetivo deste trabalho é apreender as particularidades da formação do Estado Penal no Brasil. Para chegar a este ponto, escolhemos trilhar o caminho de algumas permanências sócio-históricas. Entre elas, nos debruçamos sobre as permanências contidas na consolidação do capitalismo no Brasil, na formação de suas “classes perigosas” e na legitimação de políticas autoritárias a partir da cultura do medo e da justiça seletiva. Após este primeiro momento, prosseguimos com o intuito de compreender as modificações trazidas pela ascensão dos princípios neoliberais no âmbito da economia, do trabalho e do Estado, cujas máximas são a desregulamentação da economia, o aguçamento da precarização das condições de trabalho e o recrudescimento da esfera coercitiva e punitiva do Estado. Estas modificações repercutiram na ampliação da insegurança social, cuja resposta encontrada pelo Estado foi conceber políticas de tolerância zero que, nas últimas décadas, foram exportadas pelos Estados Unidos para o mundo todo como modelo racional e supostamente eficaz de promulgação “da lei e da ordem”. Tendo feito a devida explanação sobre o conceito de Estado Penal, por fim, procuramos contextualizar os impactos do neoliberalismo no Brasil. Nossa intenção, a partir disso, foi estabelecer mediações entre os aspectos contemporâneos e os elementos de permanência da formação social brasileira, a fim de melhor apreender as particularidades da formação do Estado Penal em solo nacional. Entre algumas considerações finais, podemos destacar que os elementos de permanência que se perpetuaram ao longo da trajetória da formação social brasileira nos possibilitaram compreender que o uso desmedido das forças coercitivas estatais e os índices alarmantes de violência estrutural, visíveis pelo número de desempregados, pelas políticas sociais truncadas e pela superexploração da força de trabalho, assim como de violência urbana e rural, visíveis, entre outros elementos, pelos números de homicídios, não são expressões advindas unicamente das modificações da reestruturação societal neoliberal, pois em solo nacional de capitalismo periférico, dependente e de passado escravista-colonial, os contornos de uma guerra civil permanente já são há muito conhecidos, assim como suas consequências, que se apresentam como um verdadeiro estado de barbárie social.