Planos e seguros privados de assistência à saúde: interesses representados no Poder Legislativo e as ameaças ao direito à saúde

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como principal objetivo analisar os interesses dos planos privados de assistência à saúde, suas determinações e mediações no âmbito do Poder Legislativo Federal no período 2011-2016, particularmente no que se refere à expansão do mercado para esse segmento. Para empreender essa análise nos fundamentamos teórico-metodologicamente no método materialista histórico e dialético da teoria social crítica e estruturamos o processo de pesquisa no levantamento bibliográfico e na análise de documentos representativos das proposições legislativas, de autoria dos Deputados Federais que receberam financiamento privado de campanha dos planos privados de assistência à saúde nas eleições de 2010 e 2014, cuja temática das proposições se vincula aos tipos de planos coletivos empresariais. Através da influência sobre parlamentares da Câmara dos Deputados Federal as empresas desse mercado privado tiveram seus interesses representados e transformados em proposições legislativas, que podem vir a se tornar Emendas Constitucionais e Leis Federais. Os resultados dessa pesquisa indicaram diversos determinantes desse processo: a) a representação política dos intelectuais da classe burguesa atuam para a reprodução das necessidades e interesses capitalistas; b) transformação do atendimento parcial dos interesses das classes dominadas em estratégias de favorecimento às demandas da iniciativa privada no processo de constituição da hegemonia burguesa; c) semelhança das formas de atuação das empresas de planos privados de assistência à saúde à prática do lobbying norte-americano. Os impactos da influência das empresas de planos privados de assistência à saúde no Poder Legislativo Federal têm representado profundas ameaças ao direito universal à saúde pela orientação seletiva do Estado para o acesso aos serviços de saúde; focalização da assistência pública na população mais pobre; reprodução da perspectiva do direito à saúde pelo consumo; fortalecimento de uma retórica anti-SUS.