Licitações no regime da Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais: As fases da licitação

Abstract

Com o advento da Lei nº 13.303/2016, chamada Lei da Estatais, um novo regime de licitações e contratos passou a reger as novas licitações e contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista. Como qualquer legislação que trate de assunto tão relevante e complexo como o em tela, a Lei da Estatais trouxe muitas inovações e, com elas, dúvidas e dificuldades na sua implementação. Desta forma, diversos autores tratam do tema com o lançamento de obras doutrinárias acerca do assunto e, nesta esteira, é importante que o mundo acadêmico também invista no conhecimento e discussão do assunto, pois as licitações são os mecanismos utilizados na busca do interesse público que deve ser perseguido não apenas pela Administração Pública, mas por toda a sociedade.