Avaliação política da decisão política na gestão governamental de Pernambuco, 2015-2018: razões da agenda decisória de extinção dos treze CREAS regionais em 2016

Abstract

O presente trabalho objetivou desvendar as principais razões que levaram a gestão governamental de Pernambuco (2015-2018), encerrar em 2016, as atividades dos trezes Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS, implantados no Estado de Pernambuco entre 2009 e 2012. Tais equipamentos sociais, executavam os serviços socioassistenciais, especificamente, os da proteção social especial de média complexidade, tendo em vista, o modelo de CREAS previsto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004). Constata-se a importância desses centros, no atendimento à população usuária em situação de vulnerabilidade social. Para apreender as razões que levaram a gestão estadual a fechar esses CREAS, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre os processos de formação de uma agenda política, considerando os pressupostos teóricos: avaliação política, decisão política, interesses públicos e privados, além dos fatores que interferem nas mudanças de uma agenda. Essas mudanças ocorrem por três dimensões basilares: a econômica, a política e a social, assim, observam-se o porquê alguns problemas estarem em evidência em um plano de ação governamental e outros não. A compreensão de uma política ser preferível a outra, nos traz à tona alguns questionamentos: quais os atores envolvidos numa disputa de tomada de decisão para eleger prioridades dentro de uma agenda governamental? O que leva uma gestão a fechar serviços ininterruptos como os CREAS Regionais? Tais questões nos incitaram a buscar por resultados plausíveis, e assim, realizamos uma pesquisa de base exploratória e qualitativa com dados extraídos, por meio de documentos e entrevistas. Como técnica metodológica na construção dos indicadores, categorizados e separados por: unidade de contexto, unidade de registro e categorias emergentes do campo, utilizamos a análise de conteúdo, segundo Bardin (1977). A avaliação política da decisão política realizada, diante dos fundamentos, diretrizes e valores trazidos pela então política estadual de assistência social pernambucana nos deu elementos essenciais para obtenção dos resultados. Para tal feito, realizou-se a busca pelos documentos que poderiam dar respostas mais consistentes quanto a execução dos serviços como os relatórios mensais de atendimento (2012 a 2016); o Plano Estadual de Assistência Social (2016 – 2019); Lei de Diretrizes Orçamentárias (2014 a 2017), dentre outros. As entrevistas semiestruturadas com roteiros e questões específicas, separadas com base na análise de Kingdon (1995) em participantes políticos e técnicos, foram realizadas com os gestores da política e uma técnica de um dos CREAS Regionais. Como resultado, tem-se que os fatores econômicos e políticos, foram os mais exaltados para propiciar o fechamento dos CREAS Regionais, diferente do universo social. O social é um viés significativo na construção das políticas sociais, sobretudo, a política de assistência social, por meio de seu sistema protetivo com a proteção básica e especial, e, não foi levado em consideração. Os resultados da pesquisa indicam que os interesses políticos e particulares de uma determinada gestão de uma política social, no caso da assistência social, sobressaem e contrariam os preceitos postos na própria política: gestão, transparência, redução das vulnerabilidades e riscos sociais. Ou seja, o evento do fechamento dos treze CREAS Regionais traduz piamente que os fatores sociais, que são expressões da questão social, não são prioridades na agenda do atual governo de Pernambuco, uma vez que os gestores em cena, possuem suas preferências e seus recursos de poder no manejo entre o público e o privado.