O Controle Jurisdicional no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar à luz do Estado Democrático de Direito

Abstract

Partindo de uma breve análise de características que remontam às origens da Administração Pública e do Direito Administrativo no Brasil e ressaltando o marco que a Constituição da República de 1988 constitui para a possibilidade de transformações importantes no panorama da práxis administrativa nacional, este trabalho demonstra os fundamentos constitucionais e legais do processo administrativo e, em especial, do processo administrativo disciplinar que, por sua vez, deve se configurar como instrumento democrático no exercício do Poder Disciplinar. Entretanto, quando o princípio democrático e os demais valores que fundamentam o ordenamento jurídico são vilipendiados no curso de um processo administrativo disciplinar, para muito além do exame da legalidade estrita e da regularidade do procedimento, o controle externo dos atos da Administração Pública, por parte do Judiciário, deve ser adequado e capaz de sanar ilegalidades de qualquer natureza. O objetivo deste trabalho é investigar a amplitude do controle jurisdicional no âmbito do processo administrativo disciplinar à luz do Estado Democrático de Direito, no qual o arbítrio de nenhuma das esferas do Poder Público deveria poder prosperar, sob nenhuma circunstância e nenhum fundamento meramente retórico ou instrumental.