A eficácia do Estatuto do Desarmamento na redução da criminalidade

Abstract

Este Trabalho foi desenvolvido por Célio Cavalcanti Avelino de Andrade, sob a orientação do Professor Doutor Ricardo De Brito Albuquerque Pontes Freitas. Esta pesquisa acadêmica analisa a questão do desarmamento no país, que longe de chegar a algum consenso, inúmeros argumentos bilaterais, que desviam o foco das questões mais importantes. Em condições ideais, cabe ao Estado oferecer a proteção devida evitando, desse modo, que os particulares precisem se defender ou evitando a vingança privada. No entanto, isso é utópico, obrigando os indivíduos a agirem sob a égide da legitima defesa. Quando se refere a posse de armas é inevitável pensar nessa hipótese. Desse modo, sem armas estará o cidadão mais limitado em caso de injusta agressão. A área temática, a ser abordada, se encontra no âmbito do direito penal e constitucional, especificamente a problemática do estatuto do desarmamento e seus reflexos sociais. A partir da análise de dados e cotejo da doutrina especializada, foi possível desenvolver a temática. A abordagem ao tema tem enfoque metodológico qualitativo. Desenvolvida a partir de documentação jurídica, abrangendo o conhecimento produzido no amplo tema da ciência jurídica: doutrina e legislação. Através da leitura da doutrina especializada em relação aos diversos pontos de vista. Uma análise dos dados estatísticos referente à evolução da criminalidade com o advento do estatuto do desarmamento é possível compreender a eficácia social do referido Estatuto do Desarmamento. Diante de inúmeras críticas a esse diploma legal, observamos projetos de leis, que visam a alterar a disciplina. Tendo como pressuposto que os recentes projetos têm por escopo uma melhor regulamentação da matéria, colocamos em contraposição ao atual estatuto. O presente estudo é intitulado: A eficácia do estatuto do desarmamento na redução da criminalidade e tem como objetivo identificar a existência de aspectos nos textos doutrinários bem como as consequências daí decorrentes para as relações sociais, mais especificamente em crimes violentos. A pertinência da Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento), que se propõe diminuir o crescente nível da criminalidade no país. A partir de uma análise histórica e contextual do surgimento das armas e sua relação com nível de violência. Buscamos, no contexto das discussões doutrinárias, teses com posicionamentos favoráveis e também posicionamentos contrários ao estatuto do desarmamento. Pretendemos Tratar o tema buscando a solução mais acertada para a realidade social, no que se refere ao nível de rigor necessário para a realidade social brasileira. A análise da lei quanto a restrição ao uso de armas têm por escopo a redução da criminalidade. Essa medida têm efeitos colaterais que podem ser ainda mais nefastos. Assim o desarmamento compulsório, ao mesmo tempo em que não destrói o fenômeno do crime, está responsável por violar o direito natural da autodefesa. O Estado força o cidadão ao seu controle, ao mesmo tempo, que é insuficiente para garantir a segurança a todos.