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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35303
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| Título: | O Princípio da Insignificância no contrabando de cigarros |
| Autor(es): | Silva, Fabiano Ponciano da |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância; Contrabando de cigarros; Direito Penal |
| Data do documento: | 1-Mai-2019 |
| Citação: | SILVA, Fabiano Ponciano da; FREITAS, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes de (Orient.). O Princípio da Insignificância no contrabando de cigarros. 2019. 44 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019 |
| Abstract: | O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da in-significância no crime de contrabando de cigarros após a vigência lei 13.008/2014. Abordaremos os posicionamentos contrários existentes entre o MPF, que editou ori-entação no sentido ser possível a aplicação do princípio da insignificância no referi-do tipo penal, e os tribunais superiores que entendem ser inaplicável o princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros. Estudaremos essas controvér-sias do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35303 |
| Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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