Entre o consumo e o tráfico de drogas: uma análise da utilização dos critérios de diferenciação entre as condutas previstas nos artigos 28 e 33 da lei 11.343/06

Abstract

Há no Brasil uma lógica belicista de repressão ao tráfico de drogas. Serão demonstradas as bases históricas que levaram a construção do modelo proibicionista atual, evidenciando-se que a guerra às drogas, antes de tudo, tem motivações políticas, servindo à manutenção do status quo posto preservando os interesses dos grupos dominantes. Nesse processo, a partir da emergência de conceitos como paradigma da reação social e ideologia da diferenciação, o foco se volta para as figuras do traficante e do usuário, essenciais para que se entenda a dinâmica do tráfico de drogas e as diferentes respostas ofertadas pelo Direito Penal em cada situação. Essa distinção entre usuários e traficantes, cerne da pesquisa, baseia-se no discurso médico-jurídico, surgido na década de 60 nos Estados Unidos, que, no entanto, encontra respaldo na atual Lei de Drogas, a lei 11.343/06. Parte-se, então, para uma análise dos critérios trazidos pela legislação oficial com o objetivo de auxiliar os julgadores ao decidirem entre a imputação pelo crime de tráfico e o de uso para consumo pessoal, percebendo-se a imprecisão dos termos contidos no diploma, a qual abre margem para uma ampla discricionariedade na atuação das autoridades judiciárias. A partir da análise da teoria relacionada ao tema e dos dados oficiais acerca do encarceramento em massa e genocídio da população negra, é notável que essa distinção é feita através do filtro da seletividade, que atinge todo o sistema e acaba por determinar aqueles que serão enquadrados no estereótipo de traficante. O estudo de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, referentes a pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso é utilizado no sentido de confirmar o exposto. Para tanto, foi realizada uma pesquisa no site do TJPE, referente às jurisprudências; estabeleceu-se uma delimitação temporal, buscando-se os acórdãos proferidos no ano de 2018 e uma delimitação textual, através de pesquisa livre pela expressão “desclassificação para uso”, sem haver necessidade de busca de variações dessa expressão. O trabalho coloca, ainda, outras questões em evidência, como a importância da atuação policial para identificação do delito e a dificuldade em se modificar as sentenças proferidas em primeira instância.