Direito ao aborto na agenda política brasileira: análise das propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional no período de 2010 a 2017

Abstract

Essa dissertação analisa as configurações do debate sobre aborto que permeiam as Propostas de Lei do Congresso Nacional, suas argumentações, as forças políticas envolvidas e suas fundamentações. É impossível discutir o tema aborto sem analisar as relações sociais de sexo postas em nossa sociedade, destacando as desigualdades entre homens e mulheres e as consequências dos processos de sujeição das mulheres, devido à apropriação dos seus corpos no patriarcado capitalista e racista. A alternativa à desigualdade em que vivem as mulheres é a luta por sua autonomia, a luta pelo direito de decidir sobre o seu corpo e sobre sua vida. O direito ao aborto é uma das questões centrais para o movimento feminista, desde os anos 1960, por traduzir, no plano concreto da vida das mulheres, a premissa fundamental do “nosso corpo nos pertence”. Trata-se, portanto, de uma questão central à autodeterminação sexual e reprodutiva das mulheres, e as análises em relação às lutas no plano jurídico-normativo pela legalização do aborto, no período de 2010 a 2017, tem como no marco a ascensão do conservadorismo e do fundamentalismo religioso. Analisamos as propostas legislativas relacionadas à legalização e a criminalização de aborto no período denominado de neodesenvolvimentista do Governo Dilma Rousseff e Temer, o que podemos identificar é o uso de argumentos morais, pseudocientíficos e essencialistas para reforçar o aborto como crime, revogando situações em que é permitido por lei, propondo aumento de pena e sujeitos criminalizados e, mesmo, equiparando o aborto a crimes hediondos. Há, nesse sentido, um deslocamento no debate e na estratégia sobre o aborto, que deixa de ser tratado estritamente por religiosos como “pecado”, para ser tratado como crime. Nesse sentido, reforçam a ambiência de criminalização das mulheres e agravam a clandestinidade do aborto pelo próprio debate que ensejam na sociedade.