O trabalho intermitente na Lei 13.467/2017: as inspirações do legislador brasileiro no direito comparado e a incompatibilidade ideológica entre a legislação vigente e a constituição

Abstract

Diante da nova dinâmica econômica do capitalismo global, os países encontram-se obrigados a modernizar suas estruturas de produção de riqueza a fim de proporcionar uma maior competitividade no mercado internacional e potencializar o desenvolvimento interno. Nesse aspecto, considerando as opções legislativas, os países procuram adaptar seus mercados de trabalho à dinâmica atual e a procurar meios para fomentar a economia através de mecanismos de flexibilização laboral, com destaque para o contrato de trabalho intermitente. No mesmo sentido, o Brasil buscou reformar sua legislação, citando a lei trabalhista de Portugal e Itália como paradigma, no entanto, a fez de maneira apressada e mal feita, a ponto de causar insegurança jurídica nas relações laborais, inclusive na aplicação da modalidade de trabalho intermitente. Desse modo, por meio de uma análise à luz do direito comparado, é possível afirmar que a reforma adotada pelo parlamento brasileiro representou a adoção de uma ideologia incompatível com as diretrizes traçadas na Constituição brasileira.