Embargos do devedor: considerações acerca da garantia do juízo – estudo de caso no âmbito das varas de execuções fiscais da subseção judiciária de Recife/PE

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de questionar a constitucionalidade do art. 16 da Lei 6.830/1980, o qual exige a garantia do juízo como pressuposto de procedibilidade dos embargos à execução diante das mudanças ocorridas no âmbito do Código de Processo Civil, à medida que a Constituição Federal de 1988 dispõe de garantias fundamentais à proteção do indivíduo, a exemplo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A partir dessa premissa, analisa-se o regime diferenciado das ações de cobrança dos créditos fiscais, regidos pela Lei nº 6.830/1980, a qual é expressa no sentido da indispensabilidade da segurança do juízo como requisito para a defesa do executado através dos embargos, bem como as alterações do Código de Processo Civil, notadamente a partir da lei n. 11.382/2006, que deixou de exigir a referida garantia para oposição dos embargos à execução de título extrajudicial. Nesse sentido, embora existam discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicabilidade das alterações do CPC ao procedimento dos executivos fiscais, o entendimento majoritário ainda é pela aplicação da LEF em virtude da sua especialidade, fato este que também fora constatado durante a pesquisa de campo realizada nos juízos de execução fiscal da Subseção Judiciária de Recife/PE. Por fim, explicam-se possíveis interpretações e instrumentos a serem utilizados pelos operadores do direito com o intuito de efetivar a ampla defesa do executado, com destaque para a Exceção de Pré-Executividade e para a Hermenêutica Jurídica como forma de compatibilizar os dispositivos legais supramencionados.