A efetivação do direito à privacidade digital e proteção de dados no Brasil

Abstract

O presente estudo faz aborda a discussão da privacidade digital e a tutela dos dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. Na utilização rotineira da internet, a pessoa usuária deixa marcas do uso pessoal no espaço digital. Desde preferências gastronômicas às opiniões políticas: há uma infinidade de conteúdos e informações fornecidas e compartilhadas através da Internet para o Estado, empresas ou outros usuários constituindo, assim, o universo de dados presentes na rede. Esses pequenos fragmentos de informações constituem o que denominamos de dados pessoais, pois refere-se diretamente aos aspectos pessoais do uso individual do mundo digital. Assim, a coleta e o armazenamento sem consentimento dos dados pessoais, por entidades públicas e empresas privadas para diversas finalidades, originam uma ofensa direta ao direito à privacidade, garantida em diversos ordenamento jurídicos no mundo, inclusive em tratados e convenções internacionais. Para a efetivação do Direito à Privacidade é necessário ampla tutela aos dados pessoais, visto que estes são inteiramente relacionados aos Direitos de Personalidade. O trabalho também apresenta uma breve analise sobre os instrumentos de garantia da proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo análise da lei de proteção de dados no brasil (lei nº 13.709), e a tratativa do tema nos tribunais brasileiros.