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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37158
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| Título: | O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica |
| Autor(es): | Lima, Érica de Souza Leão e Azevedo |
| Palavras-chave: | Direito tributário; Segurança Jurídica; Imposto de Importação; Ponderação de Princípios; Intervenção Estatal |
| Data do documento: | 1-Dez-2019 |
| Citação: | LIMA, Érica de Souza Leão e Azevedo; OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de. (Orient.). O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica. 2019. 52 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento de dois institutos do ordenamento jurídico, quais sejam a extrafiscalidade conferida ao Imposto de Importação e a segurança jurídica, que se mostram antagônicos na aplicação prática face às alterações no tributo em comento, buscando ponderá-los em prol da garantia de direitos do contribuinte. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37158 |
| Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Érica Azevedo Lima - TCC - O CARÁTER EXTRAFISCAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO a necessária ponderação do II como instrumento ~1.pdf | 722,17 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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