Os limites do juiz togado nos processos do Tribunal do Júri "In dubio pro societate”: constitucionalidade questionável e terminologia inconsequente

Abstract

A competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida encontra previsão no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal, consagrado como cláusula pétrea pelo constituinte. Por conta dessa especialidade de envergadura constitucional, nossa Lei processual adota um procedimento especifico para os processos afetos à competência do Júri popular, cuja ritualística encontra-se pormenorizada nos artigos 406 ao 497. O presente trabalho visa focar na primeira fase do procedimento especial do júri, que trata da instrução processual presidida pelo Juiz togado. Nessa fase inaugural dos processos afetos ao rito especial do júri, é que ocorre a produção probatória, com apresentação de defesa do acusado, oitiva de testemunhas e demais diligências necessárias à elucidação do caso. Ao fim da instrução, cabe ao magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Há muito tempo encontra-se consolidada em nossa jurisprudência, não sem considerável apoio da doutrina mais tradicional, a ideia de que, nos processos afetos ao tribunal do Júri, vigora máxima do in dubio pro societate, de tal sorte que o papel do juiz togado se limitaria ao mero exercício de prelibação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Conselho de Sentença. Mediante circunspecta análise dos princípios constitucionais norteadores do processo penal, bem como da doutrina moderna, a presente monografia busca fazer uma abrangente análise crítica do citado ―princípio‖ do in dubio pro societate, com o escopo fundamental de expor as consequências temerárias da aplicação desse brocardo, cuja constitucionalidade se afigura perfeitamente questionável. Dentre as consequências, busca-se, aqui, destacar a necessidade da efetiva atuação do juiz togado nos processos de competência do Tribunal do Júri, com ênfase na necessidade da atenciosa apreciação dos pressupostos para a pronúncia.