O problema da expropriação indireta em investimentos transfronteiriços

Abstract

Este trabalho pretende abordar problemática pertinente à multinacionalização do processo produtivo e à alocação extraterritorial de capital por meio da realização de investimentos transfronteiriços. Especificamente, o foco recairá sobre as diferentes – e, por vezes, contrapostas - perspectivas perfilhadas por investidores, países receptores e, bem assim, países exportadores de capital. Nesse sentido, a questão da expropriação indireta será tratada com protagonismo, assim como o desenvolvimento tanto de mecanismos voltados à proteção do investimento estrangeiro, como de âmbitos adequados à resolução de eventuais disputas emergentes entre investidores e Estados receptores de investimentos. Será assentada, ademais, análise atinente à instituição e funcionamento do Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIRDI), bem como à relação entre o conceito de soberania estatal e à jurisdição do Centro. O presente trabalho é encerrado, então, com a investigação de recente caso concreto concernente ao problema da expropriação indireta – qual seja, UP and C.D. Holding Internationale v. Hungary - submetido à jurisdição do Centro.