Contratos administrativos internacionais de know-how: a controversia entre as cláusulas de confidencialidade e o princípio da publicidade

Abstract

O presente trabalho busca abordar os contratos administrativos internacionais de know-how e as controvérsias que envolve esse tipo contratual. Nesse sentido, analisa-se, inicialmente, o problema referente aos aspectos gerais do contrato administrativo, posteriormente a distinção desses quando comparados aos contratos administrativos internacionais. Em um segundo momento é abordado os contratos de know-how e a problemática envolvendo a falta de conceituação e ausência de legislação referente a esse instrumento. A partir de então passasse a grande controvérsia que diz respeito a característica do know-how em apresentar em seu corpo contratual cláusulas de confidencialidade, quando a Administração Pública tem como princípio base a publicidade de seus atos, portanto necessária adoção de medidas como a arbitragem para uma resolução mais benéfica paras as partes contratantes.