Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional : uma análise da descentralização da política nos municípios brasileiros

Abstract

Desde a promulgação da constituição federal de 1988, o Brasil adotou como um dos principais eixos norteadores a descentralização das políticas públicas, especialmente na área de saúde e educação. Um destes casos são as políticas relacionadas ao provimento de segurança alimentar e nutricional da população. Desde 2006 o governo federal criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com a finalidade de assegurar o direito humano à alimentação adequada à população brasileira e incentivar a participação dos estados e municípios na formulação e implementação das políticas sobre o assunto, através da aprovação de uma lei municipal que os torna responsáveis pelo provimento de alimentação adequada aos seus habitantes. Com o intuito de verificar a eficiência da descentralização desta política nos municípios, este estudo analisou o efeito da aprovação da lei municipal de segurança alimentar e nutricional (SAN) em um dos possíveis indicadores de melhora, o número de internações ocasionadas por doenças transmitidas por alimentos (DTA). Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, as DTA são moléstias consideradas um problema crescente de saúde pública a nível mundial. Foi utilizado o modelo de Diferenças em diferenças de múltiplos períodos com pareamento por escore de propensão para examinar os dados que foram retirados do DATASUS e da Munic/IBGE no período entre 2006 e 2012. Os resultados demonstram que os municípios que aprovaram sua lei municipal, optando pela descentralização da política de segurança alimentar e nutricional, conseguiram obter em média números menores de internações ocasionadas por DTA quando comparados aos municípios onde a lei municipal não havia sido aprovada. Assim, conclui-se que a descentralização das políticas de segurança alimentar e nutricional são mais eficientes que as políticas adotadas em âmbito federal ao reduzir enfermidades relacionadas à má alimentação.