(Des) Governança na gestão da saúde pública dos municípios brasileiros

Abstract

Este estudo apresenta dois capítulos que tratam das deficiências dos controles internos associadas as irregularidades na gestão da saúde pública dos municípios brasileiros. Buscando chamar atenção para a ocorrência de falhas de gestão municipal, aqui focado nos programas de saúde pública, foram investigadas, nas pesquisas, as seguintes questões: (1º capítulo) quais são as deficiências mais frequentes dos controles internos associadas às irregularidades na gestão da saúde pública?; e (2º capítulo) quais são os fatores que estão relacionados às deficiências dos controles internos associadas às irregularidades na gestão da saúde pública? Para ambos os capítulos, as evidências empíricas foram obtidas nos relatórios elaborados pelos Tribunais de Contas dos estados brasileiros, referentes ao período de 1999-2015, correspondentes à 808 relatórios de 392 municípios brasileiros. No primeiro estudo, os dados relativos às irregularidades na gestão da saúde pública foram analisados qualitativamente, tendo como ponto de partida um modelo taxonômico pré-definido para identificação das deficiências dos controles internos. Os resultados da aplicação do modelo mostraram que as deficiências dos controles internos associadas à gestão da saúde pública dos municípios são em maior parte decorrentes de uma atuação ineficiente (falhas de controle), um planejamento inadequado e estranho à realidade dos municípios, gastos desnecessários para o ente público e descumprimento de leis e normativos que regem sobre aplicação de recursos com o programa referido e o envio de documentação. A conclusão deste estudo é de que há necessidade de os controles internos auxiliarem a boa alocação de recursos públicos, conforme a legislação e planejamento do município; na elaboração de um planejamento adequado à realidade local; e na promoção de atividades continuadas de qualificação dos servidores municipais para novas atividades. Como implicação prática, sugere-se aprofundar o conhecimento sobre as especificidades da gestão no contexto municipal. Já no segundo capítulo, para a associação entre os fatores explicativos e as deficiências dos controles internos, foram coletadas variáveis com base na literatura, abrangendo aspectos dos sistemas de controle interno (SCI) municipais, bem como características dos municípios. Para determinar os possíveis fatores, os dados coletados foram submetidos ao ajuste de uma regressão logística, com seleção das variáveis através do método backward elimination. A presença de deficiências nos controles internos está associada a um baixo desenvolvimento humano dos municípios, ausência de controles internos implantados, ou quando implantados, pouco qualificados. A discussão fornece uma potencial contribuição, especialmente aos órgãos fiscalizadores e os usuários da informação (prefeitos, servidores municipais, membros de conselhos municipais, cidadãos, Tribunais de Contas, etc.) pois a ineficiência afeta mais frequentemente a implementação de políticas públicas nos municípios e a articulação entre os órgãos e os usuários podem intensificar o processo de combate às irregularidades na gestão.