Caminhos e descaminhos do enfoque restaurativo nas alternativas penais: análise de uma metodologia de acompanhamento a pessoas em prestação de serviços à comunidade

Abstract

O modelo repressivo-punitivo da justiça criminal tem sido abrigo para violações de direitos humanos e inconstitucionalidades. O crescimento exponencial da população carcerária no Brasil evidencia a necessidade de fortalecimento da Política Nacional de Alternativas Penais. Esta pesquisa objetivou analisar uma metodologia de acompanhamento a pessoas em prestação de serviços à comunidade (PSC), com enfoque restaurativo, adotada por uma central vinculada ao poder judiciário do Estado de Pernambuco. Foi realizada pesquisa documental (CELLARD, 2008), tendo como técnica a análise de conteúdo (BAUER, 2008). As fontes de dados foram documentos de caráter público e privativo da central onde a prática se deu. Teoricamente, foi fundamentada em Zehr (2006; 2008; 2015), Elliot (2008), Rosenblatt (2014; 2015) e Pranis (2006; 2010; 2011). Os resultados evidenciaram dificuldades e contradições enfrentadas pela equipe interdisciplinar para “tradução” dos princípios restaurativos na execução da PSC. Por suas características, a metodologia de acompanhamento mostrou-se parcialmente restaurativa, centrada nos ofensores. Nela, a comunidade participou para viabilizar a PSC, em detrimento da função de inclusão social, enquanto as vítimas apareceram como ponto cego. Por outro lado, os círculos de construção de paz mobilizaram diálogos sobre danos e reparação, que apareceu com dupla dimensão: simbólica e material. A PSC foi vinculada a um sentido de retribuição, utilidade pública e aprisionamento ao sistema de justiça. Identificamos também uma relação positiva entre a participação na metodologia e o cumprimento regular da pena no período imediato após o seu início. Por fim, a pesquisa tanto alerta as equipes de acompanhamento para os descaminhos possíveis, quanto aponta caminhos para a promoção de uma justiça que cuide das pessoas e valorize o processo tanto quanto o resultado.