A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional

Abstract

O regime ditatorial foi um período assinalado por incontáveis hostilidades que desencadearam uma série de violações aos Direitos Humanos no Brasil. Após o ano de 1985, o país resgatou seu estado de direito, confirmando sua liberdade democrática a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Sob a égide da Carta Magna, o país inicia a institucionalização dos Direitos Humanos ratificando os mais importantes instrumentos em prol da proteção à pessoa humana, como o Estatuto de Roma que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional após sua 60ª ratificação, em 2002. Ao afirmar seu compromisso com a Corte, o Brasil desde então vem elaborando projetos para a implementação da jurisdição do Tribunal à ordem normativa brasileira. Nesse sentido, o principal objetivo deste estudo é compreender, a partir do período da redemocratização, como os mecanismos internacionais voltados à proteção da pessoa humana, como o Tribunal Penal Internacional, foram incorporados ao direito brasileiro. Para tal, foi realizada uma pesquisa qualitativa, classificada como bibliográfica e documental, a qual faz uso de fontes primárias e secundárias que propiciam uma análise concreta no âmbito da temática apresentada. Em decorrência do anseio brasileiro para estabelecer um tribunal de Direitos Humanos consagrado na Carta Magna, o país segue o processo para a normatização da jurisprudência internacional na legislatura brasileira. Ao aderir a um dos mais complexos instrumentos internacionais já negociados, aquele que institui o TPI, o Brasil passa a ser reconhecido como um Estado que luta em prol do fortalecimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e contra as violações maciças contra a pessoa humana.