A regulamentação do teletrabalho na reforma trabalhista: a potencialidade de precarização da rotina laborativa

Abstract

O teletrabalho tem ganhado espaço no campo das relações trabalhistas, sendo uma realidade cada vez mais estabelecida em diversos setores de atividades. Seu marco regulatório na legislação brasileira encontra destaque na Lei 12.551/2011, a qual fez a tão importante menção ao trabalho realizado à distância através de meios telemáticos e de informatização. Em 2017, a Lei 13.467 trouxe regulamentação para o teletrabalho, estabelecendo importante definição formal. Neste sentido, o intuito deste trabalho é analisar as previsões legais existentes para a matéria do teletrabalho, levando em consideração a conjuntura das contraposições da reforma ante os princípios trabalhistas, a fim de pontuar o impacto que o texto legal destinado ao tratamento desse regime trouxe, levando em consideração alguns de seus aspectos que despertam potencialidade para efeitos negativos à rotina do teletrabalhador. Tomando como base pesquisas bibliográficas, foram analisados o conceito de teletrabalho, o aumento da abrangência de sua aplicação, as previsões legais dispostas pela reforma trabalhista, e a existência de elementos normativos no texto legal que podem impulsionar uma precarização da rotina de trabalho, sob a consideração do enfraquecimento do princípio da proteção.