Modelo de gerenciamento de riscos aplicado a precatórios alimentares de municípios brasileiros

Abstract

Esta tese foi concebida com o objetivo de elaborar um modelo de gestão de risco aplicado a precatórios alimentares para governos municipais. A utilização dos precários decorre da sua relevância, independentemente da materialidade de valores, e pela força da imposição de restrições à administração pública, com potencial para provocar repercussão política. A gestão de riscos no setor público visa identificar e avaliar eventos que possam ameaçar o alcance dos objetivos da entidade, para poder responder adequadamente a essas ameaças. Entende-se o precatório como a materialização do risco. O precatório alimentar, um dos dois tipos existentes, decorre da condenação por dano causado à pessoa física, em situações que envolvem salários, vencimentos, proventos, dentre outros. É esse tipo de precatório o objeto empírico desta pesquisa. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi o estudo multicaso, em seis prefeituras do Estado de Pernambuco, listadas como devedoras de precatório pelo TJPE em 02/02/2018. As fontes de informações foram de dois tipos: dos conteúdos processuais e das entrevistas. Foram utilizados 25 conjuntos de processos judiciais, dos quais foram extraídas informações sobre as causas dos eventos que originaram precatórios, o ciclo de vida dos processos, valores pecuniários, dentre outros. Foram entrevistadas treze pessoas, sendo nove delas funcionários das prefeituras, dentre os quais Procuradores e Controladores. O perfil dos entrevistados não considerou sua experiência em relação à gestão de riscos, mas as necessidades operativas e como esses atores sociais entendem o risco, como problematizam o controle. Na análise dos dados, utilizou-se a análise de conteúdo. Os resultados foram evidenciados a partir de quatro categorias de análise: diagnóstico de campo; gestão de risco e governança; gestão de risco e controle; desafio à gestão de risco. Os achados da pesquisa foram, dentre outros: inexistência de um modelo de gestão de risco organizada; os precatórios alimentares se originam no desrespeito às normas e na inobservância de deveres; o não pagamento de precatório gera sanções impeditivas de celebração de contratos e convênios; os gestores direcionam seu olhar apenas para a materialidade da obrigação; o tempo dos processos é, em média, de 13,6 anos e, por isso, seus valores aumentam consideravelmente. Há caso em que o aumento foi de mais 1.500% desde a sentença em primeira instância até seu desfecho. Esses resultados representam desafios para a implantação da gestão de riscos nas prefeituras. E proporcionaram um diagnóstico geral para a elaboração de um modelo conceitual de risco de precatório alimentar para governos locais, constituído para direcionar o fazer da gestão de risco e controle nesses governos. O modelo foi submetido ao escrutínio de um grupo focal formado por servidores públicos, ocupantes de cargos estratégicos nos órgãos no quais são lotados. O grupo focal atestou a adequabilidade do modelo para utilização na gestão pública de prefeituras, pois fornece um repertório de controle e orientação para o gerenciamento de riscos. Os resultados das discussões do grupo focal serviram, também, para confirmar a tese de que modelo proposto atende ao processo de decisão do gestor municipal no gerenciamento de riscos de precatórios alimentares.