A incidência de ICMS e ISS no mesmo fato gerador e a solução dada pela jurisprudência: como os julgados brasileiros evitaram a bitributação entre estados e municípios.

Abstract

O Direito Tributário Brasileiro sempre enfrentou uma problemática constante de embate à bitributação, essa desenhada principalmente no que diz respeito à incidência de ICMS e ISS em situações em que bens ou mercadorias são oferecidos juntamente a serviços, as chamadas operações mistas. Uma vez que a doutrina e a legislação não são suficientes para solucionar os casos de dúvida de incidência de um ou outro imposto, a fim de evitar o instituto da bitributação e guerra fiscal entre os entes, cabe aos tribunais superiores tal atribuição, com o objetivo de trazer um entendimento uniforme sobre as questões. Diante deste cenário, o presente trabalho almeja analisar detalhadamente os impostos ICMS e ISS, e por fim, trazer à baila casos concretos em que a jurisprudência pátria teve que atuar e decidir sobre a incidência tributária.