A evidenciação contábil nos processos de recuperação judicial : um modelo para os relatórios mensais de atividade do administrador judicial

Abstract

A Lei 11.101 ou LREF foi promulgada em 2005 e disciplina os institutos de falência, recuperação extrajudicial e recuperação judicial (RJ) de empresas no Brasil. Conforme dados do Serasa Experian (2020), entre os anos de 2016 a 2018, foram verificados mais de mil e quinhentos processamentos de RJ no Brasil, destacando-se as recuperações de grandes conglomerados como Saraiva, Oi e Odebrecht. A nova lei introduziu a figura do Administrador Judicial (AJ), auxiliar do juízo na fiscalização das atividades da recuperanda e no andamento processual. Dentre as diversas obrigações do AJ, destaca-se a prevista na alínea c, inciso II do artigo 22 da lei 11.101/05, referente a apresentação do Relatório Mensal de Atividades (RMA), o qual deve conter uma sumária descrição da situação contábil, financeira e patrimonial do devedor, consequentemente, sendo composto por diversos elementos contábeis. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são os elementos contábeis tidos como relevantes para evidenciação do AJ nos RMAs, concluindo-se com a proposição de um modelo de RMA. A pesquisa desenvolvida é exploratória e descritiva. A metodologia utilizada consistiu na triangulação de três fontes de dados: a pesquisa bibliográfica na doutrina contábil e comercial; a pesquisa documental com a análise de 84 RMAs, sendo 2 para cada uma das 42 RJs registradas no Processo Judicial Eletrônico de Pernambuco (PJE-PE); e o levantamento de campo com a aplicação de entrevistas semiestruturadas com 4 AJs e com 4 Juízes de varas especializadas em falência e RJ da comarca de São Paulo-SP. O referencial teórico catalogou 12 elementos relevantes para evidenciação contábil nos RMAs, bem como, verificou os impactos da assimetria informacional sobre os custos de transação das negociações entre os agentes. Os resultados auferidos pela pesquisa documental dos processos apontaram para um nível mediano na evidenciação contábil da RJ, registrando o Índice de Evidenciação em 53%, não existindo um aumento na quantidade de informações contábeis durante o curso processual. Verificou-se que três dos doze elementos da evidenciação contábil tem relevância com a convolação ou não em falência (Débitos Fiscais, Tributários e Análise Financeira). E apurou-se a importância das Demonstrações contábeis como fundamento técnico para tomada de decisão do juízo e dos credores. As respostas dos juízes e dos AJs no levantamento de campo ressaltaram a importância da contabilidade e do administrador dispor de uma equipe multidisciplinar com contadores. Os entrevistados reiteraram o papel de destaque dos documentos contábeis, ressaltando a relevância de evidenciação no RMA sobre o passivo extraconcursal e quanto ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Ao final, concluiu-se com a proposição de um modelo de RMA, agrupando o maior número de informações contábeis relevantes para acompanhamento das situações contábil, financeira e patrimonial da empresa devedora, registrando-se que o AJ tem o papel de analisar os números da empresa, sistematizando os dados mais relevantes e dirimindo os efeitos do disclosure informacional entre os agentes. Dessa forma, possibilitando-se a maximização da riqueza, com a diminuição dos custos de transação e conflitos de agência, atingindo-se o grande objetivo que é a melhor tomada de decisão dos usuários.