O novo protecionismo e o sistema de solução de controvérsias do MercosuL: estudo de casos julgados pelos tribunais do Bloco

Abstract

O presente trabalho tenta apresentar um estudo acerca do funcionamento do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul, bem como dos entendimentos dados por ele nas disputas travadas no âmbito desse bloco econômico, quanto à utilização de barreiras nãotarifárias ao livre comércio intrabloco. Para tanto, procuramos contextualizar o referido sistema dentro do processo de integração do Mercosul, ressaltando, também, ao longo do trabalho, a relevância que vem tendo nos últimos tempos as barreiras não tarifárias ao comércio internacional. E como meio de exemplificar o embate entre o princípio do livre comércio e uma de suas exceções, representada pelo princípio da proteção ambiental, estudamos o caso dos pneus, travado entre o Brasil e o Uruguai na esfera do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul, comparando-o com a interpretação dada pela Organização Mundial do Comércio (OMC) em caso semelhante