A contribuição das informações contábeis nos julgamentos dos processos de lavagem de dinheiro : uma análise a partir das decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A caracterização dos crimes de lavagem de dinheiro pode ser evidenciada a partir da utilização de informações e sistemas contábeis. Assim, este estudo objetivou analisar as contribuições das informações contábeis na caracterização das provas nos crimes de lavagem de dinheiro, no âmbito dos processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, no período de 2014 a 2020. Realizou-se uma pesquisa de natureza exploratória e interpretativista, a partir de um estudo multicaso, com abordagem qualitativa e descritiva, com base em análise de conteúdo. Analisou-se o inteiro teor dos acórdãos emitidos referentes a 20 Inquéritos e 7 Ações Penais dos processos de lavagem de dinheiro relacionados aos crimes contra a administração pública. Procedeu-se ao levantamento e à catalogação das informações relativas aos estágios, categorias e técnicas da lavagem de dinheiro, conforme Mendroni (2018). Quanto à contribuição das informações contábeis no subsídio decisório dos magistrados, realizou-se a seguinte categorização, conforme literatura referenciada: 1. Emissão de Laudo Pericial; 2. Contabilidade Forense; 3. Utilização de sistema e/ou controle contábil na viabilização do esquema criminoso; 4. Depoimento do Profissional Contábil; e 5. Lavagem de Dinheiro – Caracterização do crime antecedente e/ou da conduta autônoma. Os resultados revelaram que os estágios da colocação e da estratificação e a categoria de movimento de dinheiro/valores/bens da lavagem de dinheiro foram os mais frequentes. Quanto às técnicas de lavagem de dinheiro, os achados evidenciaram a utilização, mais acentuada, das transferências de fundos, estruturação (smurfing), Caixa 1 e Caixa 2 (Slush Fund) e contrabando de dinheiro. Foram especificadas as contribuições das informações contábeis nos processos analisados, a partir da categorização proposta, havendo especial detalhamento quanto ao julgamento das Ações Penais. Concluiu-se que as informações contábeis foram significativas para o deslinde dos processos judiciais estudados, destacando-se os laudos periciais e os relatórios produzidos pela contabilidade forense, os quais foram, particularmente, relevantes na formação do conjunto probatório e no embasamento da decisão dos juízes, sobretudo para o recebimento das denúncias (Inquéritos) e para condenação dos réus (Ação Penal). Por fim, contribuiu-se com a compreensão dos diversos papéis que a contabilidade possui na viabilização, caracterização e elucidação dos crimes de lavagem de dinheiro e ainda concorreu para a sistematização de categorias conceituais que a contabilidade se se revestiu no deslinde do processo judicial. Ainda, decorrente da análise dos processos, foi possível mapear duas técnicas de lavagem de dinheiro não listadas por Mendroni (2018): 1.Quitação de Obrigações e Credores e 2. Fabricação de ‘caixa fictício’ em Declaração de Imposto de Renda. Ademais, o estudo possibilitou uma contribuição prática no que se refere ao aperfeiçoamento dos profissionais de contabilidade na temática em tela.