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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/44607
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| Título: | A (in) constitucionalidade do Concurso de Preferência entre os entes federativos nas Execuções Fiscais : Análise do julgamento da ADPF 357 |
| Autor(es): | MARTINS, Giulia Gimino Ramos |
| Palavras-chave: | Execução Fiscal; Concurso de Preferência; Inconstitucionalidade; Federalismo Fiscal; Repartição de Receitas |
| Data do documento: | 11-Mai-2022 |
| Citação: | MARTINS, Giulia Gimino Ramos. A (in) constitucionalidade do Concurso de Preferência entre os entes federativos nas Execuções Fiscais: Análise do julgamento da ADPF 357. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2022. |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento da temática do rol de preferência entre os entes federativos nas Execuções Fiscais, buscando ponderá-la em prol da análise de sua (in)constitucionalidade, diante do recente julgamento da ADPF 357. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/44607 |
| Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| versão autodepósito na biblioteca - TCC - A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS Análise do julgamento da ADPF 357.pdf | 595,96 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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