Direito adquirido: da interpretação constitucionala uma interpretação política pelo Supremo TribunalFederal na taxação dos inativos

Abstract

O instituto do direito adquirido me despertou interesse desde muito cedo, ainda como estudante de graduação da Faculdade de Direito do Recife. Tornou-se ainda mais instigante quando o cenário jurídico e político sinalizavam para uma mudança revolucionária no seu tratamento. Neste contexto, as pretensões nesta pesquisa científica não se exaurem na defesa dos direitos adquiridos como valores históricos consolidados, o que nos interessa é comprovar a possibilidade de proteção dos mesmos às gerações futuras, mesmo diante da frenética necessidade de adequar valores e interesses, compatibilizando regras e comportamentos à nova realidade social, sem atingir bens juridicamente tutelados e conquistados a base de muita luta e sangue derramados. O tratamento da matéria não é pacífico. Mesmo tendo o nosso Tribunal de Cúpula decidido de forma contrária a nossa tese, tentaremos neste breve estudo demonstrar que, como cidadãos, temos a obrigação de não calar diante de irregularidades ou arbitrariedades cometidas pelos detentores do poder estatal. A nossa inquietação a respeito do tema proposto inova ao trazer para os debates jurídicos a proteção destes direitos sob um enfoque sociológico, por envolver interesses relevantes e antagônicos, materializando-se como realidade que não pode ser ignorada ou contestada