A irreversilidade da tutela provisória de urgência antecipada como meio de promover o acesso à justiça: um estudo sobre o posicionamento jurisprudencial no âmbito dos tribunais brasileiros

Abstract

A previsão legal da tutela de urgência é uma das ferramentas mais utilizadas no processo civil contemporâneo. Leva-se em conta o tempo que o processo pode durar, a probabilidade do direito do requerente, bem como a urgência relativa ao risco de perecimento do direito a ser tutelado. Ao mesmo tempo, o maior rigor e cautela em sua análise cresce proporcionalmente conforme a complexificação dos direitos no cenário atual. Dessa forma, a necessidade da implementação da reversibilidade dos efeitos da tutela antecipatória se mostrou latente, tendo em vista a proteção dos direitos do requerido, além de evitar-se uma tutela definitiva em sede de cognição sumária. Neste panorama, o presente trabalho pretende investigar, através de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, as normas do Direito Processual Civil sobre a tutela provisória, especificamente, sobre a tutela de urgência e como o requisito negativo da reversibilidade é abordado pela doutrina e aplicado, na prática, pelos principais tribunais brasileiros. Além disso, como o indeferimento da tutela por conta da irreversibilidade do provimento pode interferir na garantia do princípio constitucional do acesso à justiça. Examinou-se o surgimento do acesso à justiça pela obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, “Acesso à Justiça”, paralelamente, sua recepção pela Constituição Federal de 1988. Após a detalhada análise da jurisprudência coletada, inferiu-se que a tutela de urgência pode ser concedida mesmo em casos que ocorra a irreversibilidade de seus efeitos, desde que seja em situações de violação a direitos fundamentais previstos e garantidos pela CF/88, de modo que ocorre a proteção do acesso à justiça por meio dessa flexibilização.