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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/47294

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorRODRIGUES, Tereza Cristina Tarragô Souza-
dc.contributor.authorMORAIS, Eduardo Guert Sena de-
dc.date.accessioned2022-10-27T14:07:10Z-
dc.date.available2022-10-27T14:07:10Z-
dc.date.issued2022-10-19-
dc.date.submitted2022-10-20-
dc.identifier.citationMORAIS, Eduardo Guert Sena de. A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: análise à luz da jurisprudência pátria, em especial o recurso extraordinário de n.º 574.706/PR (tema de repercussão geral de n.º 69). 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/47294-
dc.description.abstractO presente trabalho pretende estudar os conceitos de tributo, receita e faturamento, buscando compreender sua abrangência e como são tradados pelos mais diferentes pontos de vista da jurisprudência e doutrina, e se aprofundar nos aspectos de incidência, fato gerador e formação de base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), afim de, ao final, analisar a legalidade da incidência dessas contribuições sociais sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em especial no regime da Substituição Tributária (ST), a fim de verificar a possibilidade da exclusão dessas contribuições sobre o imposto nos tribunais regionais federais e superiores brasileiros.pt_BR
dc.format.extent84 p.; tab.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectReceitapt_BR
dc.subjectFaturamentopt_BR
dc.subjectExclusãopt_BR
dc.titleA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: análise à luz da jurisprudência pátria, em especial o recurso extraordinário de n.º 574.706/PR (tema de repercussão geral de n.º 69)pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttps://lattes.cnpq.br/9622895389475780pt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8849814785328665pt_BR
dc.description.abstractxThe present work intends to study the concept of tax, revenue and billing, seeking to understand its scope and how they are treated by the most different points of view of jurisprudence and doctrine and to deepen in the aspects of incidence, taxable events and formation of calculation basis of the contributions to the Programa de Integração Social (PIS) and the Financiamento da Seguridade Social (COFINS), in order to, at the end, analyze the legality of the incidence of those social contributions on the Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), especially on the substitution in the responsibility of paying taxes regime, and verify the possibility of exclusion of these contributions from this tax in the brazilian federal, superior and supreme courts.pt_BR
dc.subject.cnpqÁreas::Ciências Sociais Aplicadas::Direitopt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DDPE) - Departamento de Direito Público Especializadopt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
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