Aposentadoria especial: amparo ao contribuinte individual

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise acerca da concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual. Foi realizado um estudo na doutrina, na jurisprudência e na legislação previdenciária, a fim verificar a possibilidade jurídica da concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual, que exerce atividades com exposição aos agentes nocivos, durante o tempo mínimo e, atualmente, cumprida também a idade mínima. A autarquia previdenciária resiste em conceder tal benefício ao segurado contribuinte individual, com base em dois argumentos: a impossibilidade de comprovação válida do exercício de atividade em exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente e a ausência de fonte de custeio. A partir da análise da biografia pertinente e do entendimento jurisprudencial se constata que a decisão administrativa, na contramão das regras e princípios do direito previdenciário, impede a concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual, que não tem outra alternativa a buscar o reconhecimento do benefício no âmbito judicial.