ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA POLÍTICA URBANA E A INAPLICABILIDADE OU APLICABILIDADE SELETIVA PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Abstract

O presente trabalho analisa a política urbana no contexto constitucional definindo seu conceito e seus aspectos gerais, distinguindo a urbanização do Brasil e o da Europa, diferenciando a realidade constitucional da realidade fática, estudando se há uma aplicação total, parcial ou a inaplicabilidade deste instituto pelo município de Jaboatão dos Guararapes. Para isso, entretanto, será exposto e analisado o contexto histórico da ocupação do solo do município, as desigualdades sociais, o levantamento das áreas de ocupação de risco aos habitantes, o paralelo entre renda e ocupação, o baixo índice de planejamento urbano e suas consequências, o avanço do déficit habitacional, o delicado problema da falta de qualidade da HIS (Habitação de Interesse Social) em Pernambuco e a identificação geográfica de casos de higienismo urbano.