Natureza jurídica do plano de previdência privada do tipo PGBL e seus efeitos jurídicos na seara sucessória

Abstract

O presente trabalho se dispõe a analisar qual será, de fato, a natureza jurídica do plano de previdência do tipo PGBL - Plano Gerador de Benefícios Livre, cotejando a subsunção da caracterização abstrata e concreta do que seria PGBL aos conceitos de rendimento partilhável, renda previdenciária e seguro de vida, bem como analisando como os efeitos práticos do referido plano de previdência privada de entidade aberta na seara sucessória podem influenciar a definição da natureza jurídica buscada, tendo em vista que a repercussão nos institutos sucessórios pode significar, a depender da natureza jurídica considerada, a ocorrência de ilicitudes. Desse modo, a partir da leitura da doutrina e da jurisprudência, bem como de casos práticos conjecturados ou também provenientes de notícias e da própria jurisprudência, realiza-se a análise pretendida, a qual reverbera notadamente nos campos do Direito das Sucessões, Direito Previdenciário e Direito Tributário, que, por sua vez, precisam dar respostas e se adequar aos problemas surgidos pela falta de consenso acerca da natureza jurídica do PGBL.