Um contraponto entre Direito Penal Simbólico e o Princípio da Intervenção Mínima do Estado: a deturpação da real função do Direito Penal.

Abstract

O presente trabalho versará sobre um contraposto em o Princípio da Intervenção Mínima do Estado e o Direito Penal Simbólico frente ao deturpamento da real função do direito penal. Como será visto, o Princípio da Intervenção Mínima do Estado estipula a utilização do poder estatal apenas nos casos em que os bens jurídicos primordiais da sociedade estejam ameaçados. É nesse sentido que nasce o Direito Penal, como uma forma de proteção e segurança social aos assuntos considerados essenciais para o convívio dos indivíduos. Porém, o objeto central desse trabalho é abordar, analisar e realizar uma ponderação entre o chamado “Direito Penal Simbólico” e o princípio supracitado. Além disso, serão levantadas as implicações legais e fáticas da utilização do simbolismo penal como forma de apaziguamento social. Assim, o tema tem o objetivo de trazer reflexos e evidenciar consequências ao sistema jurídico de um Estado e da realizada do convívio em sociedade com a utilização do simbolismo penal para realização do apaziguamento social. Ademais, também foi analisado as origens do Direito Penal Simbólico e a interferência da mídia na legislação criminal. Sob essa ótica, foram utilizados casos reais como a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/12) para exemplificar as consequências que o desvirtuamento da real função do direito penal poderá causar em uma sociedade democrática de direito.