Compliance na Administração Pública: possibilidade de implementação pela Administração Pública Direta nos contratos administrativos

Abstract

O presente trabalho busca analisar os mecanismos do compliance e a possibilidade de implementação de programas de integridade na Administração Pública direta, com ênfase nos procedimentos de contratação. Para tanto, aborda-se o panorama histórico da gênese dos sistemas de integridade, expondo seus principais pilares de estruturação, quais sejam: o suporte de alta direção, avaliação de riscos, código de conduta e políticas de compliance, controles internos, treinamento e comunicação, canais de denúncias, investigações internas, diligência adequada, auditoria e monitoramento. Em seguida, por meio de uma análise comparada de características do compliance e das atuais disposições normativas sobre o tema, pretende-se demonstrar a possibilidade de uma transição de mecanismos utilizados por programas de integridade na esfera privada para a pública, considerando como cenário as contratações realizadas pelo poder público.