O poder geral de cautela do juízo no processo penal à luz da jurisprudência do STF: uma análise da ADPF 444

Abstract

Este trabalho objetiva investigar a possibilidade de transposição do instituto do poder geral de cautela do juízo, típico do direito processual civil, ao contexto do processo penal, sobretudo a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 444. Para tanto, será apresentado um breve panorama doutrinário, com exposição do instituto, sua fundamentação legal e a construção argumentativa que legitima a sua existência. Além disso, far-se-á uma breve explanação acerca de questões importantes para a compreensão da controvérsia ora apresentada, como a temática do sistema acusatório, a distinção entre princípios e regras e as formas de solucionar os conflitos de normas. A relevância de se perquirir sobre a possibilidade de admitir, analogicamente, a aplicação do instituto do poder geral de cautela ao direito processual penal se extrai da existência de controvérsia sobre a matéria tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial, de modo que se mostra necessário compreender como o Supremo Tribunal Federal vem entendendo sobre o tema, os parâmetros utilizados nas decisões e os paradigmas propostos. Para atender à finalidade do trabalho em tela, utilizou-se um procedimento metodológico indutivo e exploratório, composto por uma análise jurídica estruturada em pesquisa documental e bibliográfica a partir de artigos científicos, dissertações, teses de doutorado, acórdão do Supremo Tribunal Federal, livros correlacionados à proposta de pesquisa e legislação brasileira.