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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/51251

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dc.contributor.advisorFERREIRA, Maria de Fátima de Araújo-
dc.contributor.authorOLIVEIRA, Sarah Evelyn de Freitas-
dc.date.accessioned2023-06-22T21:07:03Z-
dc.date.available2023-06-22T21:07:03Z-
dc.date.issued2023-05-12-
dc.date.submitted2023-07-19-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Sarah Evelyn de Freitas Oliveira. Compensação pela ilicitude estatal: o cômputo em dobro da pena cumprida no Complexo do Curado. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/51251-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos que culminaram na determinação do cômputo em dobro da pena privativa de liberdade como medida compensatória de penas ilícitas, com foco nas decisões a respeito do Complexo Penitenciário do Curado, localizado na capital do estado de Pernambuco, Brasil. Analisa-se criticamente alguns dos parâmetros valorados pela Corte Interamericana para aplicação da referida medida. Demonstra-se a omissão do Poder Executivo de Pernambuco na gestão da população carcerária do Complexo do Curado e, por meio das avaliações quantitativa e qualitativa das decisões judiciais relativas à aplicação da medida compensatória, expõe a resistência do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco no processo de cumprimento da determinação da Corte internacional. Finalmente, identificam-se problemáticas e limitações para a efetivação do cômputo em dobro ante o seu acolhimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, apresentando um panorama atual da população prisional do Complexo do Curado após as intervenções da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco e do Conselho Nacional de Justiça.pt_BR
dc.format.extent75 p.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectComplexo Prisional do Curadopt_BR
dc.subjectSuperlotação prisionalpt_BR
dc.subjectCompensação penalpt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.titleCompensação pela ilicitude estatal: o cômputo em dobro da pena cumprida no Complexo do Curadopt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0530693609485802pt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8581046092161980pt_BR
dc.description.abstractxThe present work aims to analyze the precedents of the Inter-American Court of Human Rights that resulted in the determination of the double computation of the prison sentence as a compensatory measure for unlawful punishments, focusing on the decisions regarding the Curado Penitentiary Complex, located in the capital of the state of Pernambuco, Brazil. It critically analyzes some of the parameters valued by the Inter-American Court for the application of the mesure. The work demonstrates the Executive Power of Pernambuco's neglect in managing the inmate population of the Curado Complex and, through quantitative and qualitative evaluations of the judicial decisions regarding the application of the measure, exposes the resistance of the Judiciary of the State of Pernambuco in complying with the determination of the international Court. Finally, the work identifies problematic issues and limitations for the effective implementation of the double computation, following its acceptance by the State Court of Justice of Pernambuco, presenting a current overview of the inmate population of the Curado Complex after interventions by the Public Defender's Office of the State of Pernambuco, the State Prosecutor's Office, and the National Council of Justice.pt_BR
dc.subject.cnpqÁreas::Ciências Sociais Aplicadas::Direitopt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DDPGP) - Departamento de Direito Público Geral e Processualpt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
Aparece nas coleções:(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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