A proteção do consumidor na economia do compartilhamento: um estudo sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais. O caso Airbnb

Abstract

Considerado o contexto de rápido desenvolvimento tecnológico e de novos padrões de consumo promovidos pela economia do compartilhamento, o presente estudo teve como objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais de acesso a bens e serviços. Assim, utilizando o Airbnb como objeto e com base na jurisprudência de alguns tribunais selecionados, buscou-se compreender como os institutos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) têm sido utilizados para viabilizar a proteção dos usuários desse serviço. A questão foi suscitada uma vez que a referida entidade se apresenta como mera intermediadora da oferta de hospedagem, aproximando anfitriões e hóspedes. Nesse sentido, chama atenção a tentativa de se eximir da obrigação de reparar eventuais danos provenientes do vínculo contratual. Não obstante, evidenciada a relação de consumo, verificou-se que a ideia de cadeia de fornecimento, amparada na teoria do risco-proveito, foi um dos fundamentos para responsabilização da plataforma, tendo sido considerada, na maioria dos casos, objetiva e solidariamente responsável pela falha na prestação do serviço ofertado.