Análise crítica da autonomia do trabalhador hipersuficiente frente à dependência econômica estrutural do trabalho assalariado

Abstract

O presente estudo investiga a autonomia concedida ao trabalhador hipersuficiente, introduzida pela Reforma Trabalhista e delineada no art. 444, parágrafo único, da CLT. Este trabalhador, ao perceber um salário igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS e possuir diploma de ensino superior, adquire o direito de negociar diretamente com seu empregador. O objetivo deste estudo é analisar a suposta autonomia desse trabalhador, levando em consideração a dependência econômica inerente ao sistema de trabalho assalariado. Para alcançar esse objetivo, explora-se as transformações no sistema de produção capitalista que conduziram à Reforma Trabalhista, e a consequente introdução da figura do hipersuficiente na legislação trabalhista brasileira. Esta introdução legislativa contrastou com a concepção de hipossuficiência prevista nas relações de emprego enquadradas no art. 3º da CLT. Além disso, analisam-se os direitos passíveis de negociação e seus limites, estabelecidos nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Realiza-se também uma análise comparativa entre o art. 444, parágrafo único, e o art. 507-A da CLT com a Constituição Federal de 1988, identificando conflitos com o texto constitucional. Adicionalmente, sob a perspectiva da dependência econômica, investiga-se como a autonomia aparente do trabalhador hipersuficiente, apesar do alto salário e do diploma, é ilusória diante da realidade do sistema de produção capitalista que obriga o trabalhador a vender sua força de trabalho e renunciar aos frutos de seu trabalho, agora sob o véu jurídico do contrato de trabalho. Para embasar esta pesquisa, recorreu-se a bibliografias, análises da legislação trabalhista e doutrina, bem como realizou-se uma análise crítica interdisciplinar, incorporando a crítica da economia política de Karl Marx, a análise da forma jurídica de Evgeni Pachukanis e a teoria da dependência econômica de Murilo Carvalho Sampaio de Oliveira.