Proibição do retrocesso em matéria de aborto à luz da jurisprudência constitucional brasileira e estadunidense

Abstract

O objetivo deste trabalho foi analisar os limites da revogação de direitos fundamentais oriundos de estabilizadas decisões judiciais por futuras decisões das cortes constitucionais, especificamente no tocante ao aborto, através da utilização de pesquisas bibliográficas de doutrina jurídica (artigos e livros), de artigos médicos sobre interrupção voluntária da gravidez, inclusive seus métodos, e os precedentes mais relevantes das Cortes Constitucionais brasileira e estadunidense nessa matéria. Para uma ampla e sistemática compreensão do assunto, inicialmente foi apresentado um histórico sobre o aborto, com as modalidades de interrupção da gravidez. Foi feita uma análise da atuação das Supremas Cortes estadunidense e brasileira, no julgamento das controvérsias sobre o aborto, perquirindo se houve extrapolação da função judicial, com usurpação da atuação do poder legislativo, através da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 54, do Habeas Corpus – HC nº 124.306 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 442, além de outras jurisprudências brasileiras, assim como os casos Roe versus Wade (1973), Parenthood versus Casey (1992) e Dobbs versus Jackson Women’s Organization (2022), oriundos da Suprema Corte dos Estados Unidos. Ademais, foram expostos os papéis que o judiciário pode exercer em sua atuação jurisdicional, em suas vertentes contramajoritária, representativa e iluminista, bem como os limites de sua atuação como legislador positivo. Por fim, foi analisado se a mudança de entendimento de questões ligadas a direitos fundamentais, como ocorreu na superação da jurisprudência estadunidense sobre o aborto, que tinha quase 50 anos, configurou afronta ao princípio da proibição ao retrocesso social.