A retroatividade e a prescrição na lei de improbidade administrativa

Abstract

A atuação da Administração Pública, direta e indireta, é pautada em pilares fundamentais previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios explícitos estabelecem que os agentes públicos devem sempre atuar com lisura, para que seja garantida a indisponibilidade e a supremacia do interesse público. Dessa maneira, a fim de coibir a atuação desonesta de agentes que lidam com a administração pública destaca-se a Lei nº 8.429/1992, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Esse diploma foi reformulado pela Lei nº 14.230/2021, que modificou completamente o instituto da prescrição previsto na lei. Assim, surgiu um intenso debate acerca da possibilidade de retroatividade dessas normas mais benéficas que tratam da prescrição. Portanto, em virtude da relevância do tema, a presente monografia tem o objetivo de analisar a retroatividade e a prescrição na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, mediante consulta à doutrina, legislação e jurisprudência, foi realizado um breve histórico da Lei de Improbidade Administrativa e resgate dos princípios expressos da administração pública, bem como análise das mudanças inseridas nas regras da prescrição da Lei de Improbidade. Além disso, analisou-se o tema de repercussão geral nº 1119, abordado no Agravo em Recurso Especial nº 843.989/PR em que o Supremo Tribunal Federal decidiu a controvérsia sobre a retroatividade das normas da Lei de Improbidade Administrativa após a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021.