Os novos paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União e o controle sobre as agências reguladoras

Abstract

Compreender os paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União em face das agências reguladoras demanda estudo das balizas de controle em relação à atividade finalística regulatória. Nesse sentido, propõe-se perquirir as competências e limites atribuídos pelo ordenamento jurídico pátrio à Corte de Contas, de modo a verificar se o órgão de fiscalização vem adentrando no mérito administrativo e intervindo na regulação do país e, em caso positivo, se possuiria prerrogativa para tanto. Nessa perspectiva, insta examinar o modelo de regulação por agências independentes, as quais possuem autonomia política-administrativa, técnica, normativa, gerencial e orçamentária-financeira. Para tanto, são feitas reflexões acerca de um possível paradigma estrangeiro, passando-se ao estudo do modelo português. Adentra-se, então, na temática da Corte de Contas nacional, verificando a sua evolução histórica, posicionamento no arranjo do Estado brasileiro e as competências que lhe são, atualmente, atribuídas, com destaque para a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e as inovações oriundas da Constituição Federal de 1988. Para além da verificação legislativa, devem ser observados outros fatores conjuntamente responsáveis pelo crescente fortalecimento institucional do TCU. Outrossim, necessário tratar dos diversos posicionamentos doutrinários acerca do controle exercido pela Corte em face das agências reguladoras, bem como analisar a jurisprudência, doutrina interna e instruções normativas do Tribunal de Contas da União, almejando averiguar uma possível interpretação expansionista de suas competências. Por fim, cumpre realizar a investigação casuística, com destaque para as auditorias operacionais em face de agências reguladoras e a análise de editais e contratos de concessões, observando-se o controle exercido pela Corte de Contas. Nessa perspectiva, a presente monografia adota o método hipotético-dedutivo e, com relação à técnica de pesquisa, o estudo será desenvolvido mediante pesquisa de cunho bibliográfico-documental, a partir de material científico doutrinário e da análise de julgados do TCU, da doutrina interna do Tribunal e de instruções normativas por ele proferidos.