Não binariedade de gênero no direito brasileiro: Reflexões acerca das experiências da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco entre os anos de 2021 e 2024

Abstract

O estudo aborda a questão da não binariedade de gênero enquanto elemento essencial da autorrealização da pessoa humana, entendendo-o sob a perspectiva do direito brasileiro. Ao Brasil é resguardado o dever de reconhecer essa identidade, enquanto signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cujo parecer Consultivo OC-24/2017 determinou as obrigações estatais em relação à mudança de nome e à identidade de gênero. O STF, na ADI 4275/DF, bem como o CNJ, no Provimento de no 73/2018, também reconheceram a necessidade de retificação do nome e do gênero no assentamento de registro civil sem necessidade de autorização judicial. Apesar dos três dispositivos não fazerem específica distinção à dualidade feminino/masculino, pessoas trans não binárias ainda necessitam postular em juízo para terem seus direitos garantidos. Para abordar o tema, serão analisadas as experiências da Defensoria Pública de Pernambuco nas ações de requalificação civil para pessoas não binárias.