DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NAS REDES SOCIAIS: aspectos preventivos e mecanismos legais de reparação dos danos causados por fake news

Abstract

Este trabalho aborda estratégias preventivas e mecanismos jurídicos de reparação diante da disseminação de fake news em plataformas de mídia social no contexto nacional. A evolução da comunicação humana, do tradicional ao contemporâneo, é contextualizada, destacando a rapidez da propagação de informações na era digital. As fake news tornaram-se uma preocupação global, sendo eleitas "palavra do ano" em 2017. No Brasil, a falta de educação midiática contribui para a disseminação dessas notícias falsas, que desafiam a realidade com histórias imprecisas. Líderes políticos, inclusive no Brasil, contribuem para esse cenário ao divulgar informações falsas de maneira descarada.O estudo foca na interseção entre fake news e a Responsabilidade Civil, considerando os danos significativos causados, especialmente nas redes sociais. Analisa a evolução histórica da Responsabilidade Civil, os conceitos fundamentais e sua aplicação nas fake news. Examina os pressupostos – conduta, nexo causal e dano – no contexto específico das fake news, e investiga as diretrizes propostas pela legislação brasileira, como o Projeto de Lei 2630/20. Conclui destacando a necessidade de mecanismos preventivos e regulatórios envolvendo provedores de internet para enfrentar o desafio da propagação de fake news.